Ementa:   CONCEDE transferência DE RECURSOS FINANCEIROS AO SAAE E AUTORIZA A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.016/1983 20/10/1983MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação