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  Lei Ordinária 1.134/1985 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA E Dá DENOMINAÇÃO À ESTABELECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda à Lei Orgânica23/2022 25/08/2022Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.992/2001 16/02/2001IncluiArt. 3º
Lei Ordinária1.992/2001 16/02/2001AlteraArt. 2º

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