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  Lei Ordinária 1.992/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera as leis nº 1.134/85, 1.155/85 e 1.180/86.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/02/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.180/1986 01/04/1986RevogaArt. 3º
Lei Ordinária1.986/2001 02/01/2001MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.772/1996 02/12/1996Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.180/1986 01/04/1986IncluiArt. 3º
Lei Ordinária1.155/1985 14/10/1985IncluiArt. 3º
Lei Ordinária1.134/1985 14/10/1985IncluiArt. 3º
Lei Ordinária1.180/1986 01/04/1986AlteraArt. 2º
Lei Ordinária1.155/1985 14/10/1985AlteraArt. 2º
Lei Ordinária1.134/1985 14/10/1985AlteraArt. 2º

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