Ementa:   CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.003/1983 29/08/1983IncluiCargo de Chefe do setor municipal de alimentação escolar, referencia CC-3

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação