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  Lei Ordinária 1.236/1987 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 1.227/86 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/05/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.227/1986 02/12/1986Menciona
Lei Ordinária1.227/1986 02/12/1986Inclui§§ ao art. 36; art. 38; art. 39; art. 40
Lei Ordinária1.227/1986 02/12/1986AlteraCaput do art. 36; art. 37;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1991 01/02/1991Revoga totalmente

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