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  Lei Ordinária 1.261/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: VISA CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/1987

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Lei Ordinária1.179/1986 06/06/1986MencionaCapítulo X, art. 31º

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