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  Lei Ordinária 1.179/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/1986

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Lei Ordinária1.617/1993 18/10/1993MencionaCapítulo X, art. 31
Lei Ordinária1.261/1987 15/09/1987MencionaCapítulo X, art. 31º

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