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  Lei Ordinária 1.617/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: VISAM CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGo 192 DA LEI 1.380/90.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 34, IV
Lei Ordinária1.179/1986 06/06/1986MencionaCapítulo X, art. 31

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