Ementa:   AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, A REEMBOLSAR DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS, AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.328/1989 24/04/1989Alterareajusta vencimento

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