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  Lei Ordinária 1.361/1989 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA PERCENTUAL CONCEDIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SUPLEMENTADO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1989

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Lei Ordinária1.309/1988 13/12/1988Alterapercentual do art. 4º, inciso I

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