Ementa:   CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT E POR ESTATUTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.309/1988 13/12/1988MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação