Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 83º ITENS I A VII, § 1º e 2º da LEI Nº 1.408/90 DE 23/08/90 (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL).  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/1990

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Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990AlteraArt. 83

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