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  Lei Ordinária 1.439/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1990

Remissão Ativa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.738/1995 01/12/1995Altera§1º do art. 4º
Lei Ordinária1.697/1994 25/11/1994Altera§ 1º do art. 4º
Lei Ordinária1.634/1993 29/11/1993Altera§1º do art. 4º

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