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  Lei Ordinária 1.697/1994 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA À REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 1.439/90 de 14 DE DEZEMBRO DE 1990, COMBINADO COM A LEI Nº 1.634/93 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993 E Nº 1.658/94 DE 09 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIÀS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.439/1990 14/12/1990Altera§ 1º do art. 4º

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Lei Ordinária1.738/1995 01/12/1995Menciona

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