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  Lei Ordinária 1.527/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A FEIRA LIVRE DO PRODUTOR HORTI- FRUTIGRANGEIRO, PEIXES, CARNES E DERIVADOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/04/1992

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Comércio

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária2.551/2009 13/11/2009Revoga totalmente

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