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  Lei Ordinária 2.551/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA A FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2009

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Comércio

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Lei Ordinária1.527/1992 13/04/1992Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 207; Lei Orgânica Municipal

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