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  Lei Ordinária 1.555/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI O iTEM IV DO ART. 11 (ONZE) DA LEI Nº 1.476/91.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/1992

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Lei Ordinária1.476/1991 01/04/1991AlteraItem IV do art. 11

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