LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Baixo Guandu

Lei Ordinária 1.476/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Situação: Revogada

Data do Ato: 01/04/1991

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.894/1999	14/05/1999	Revoga totalmente
Lei Ordinária	1.555/1992	13/08/1992	Altera	Item IV do art. 11

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