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  Lei Ordinária 1.894/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.580/1993 22/04/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária1.476/1991 01/04/1991Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.515/2009 14/05/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária2.325/2006 17/05/2006Altera"caput" do art. 5º; art. 11
Lei Ordinária2.270/2005 25/11/2005AlteraArt. 39
Lei Ordinária2.198/2004 12/08/2004RevogaParágrafo único do art. 10
Lei Ordinária2.198/2004 12/08/2004Incluiinciso XXVIII ao art. 7º; alíneas "k", "l", "m" ao art. 10; alíneas aos incisos I e II do art. 11; parágrafo único ao art. 9º, §§ 1º, 2º, 3º ao art. 10
Lei Ordinária2.198/2004 12/08/2004Alteraalínea "j" do artigo 10; art. 11, incisos I, II e parágrafo único
Lei Ordinária2.020/2001 19/06/2001AlteraArt. 39

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