Ementa: ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERA) 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.