Ementa:   ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS 2.014/2001 e 1.894/1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.014/2001 01/06/2001Altera§ 1º do art. 2º; "caput" do art. 3º e §§ 2º e 3º; inciso I do art. 4º
Lei Ordinária1.894/1999 14/05/1999Altera"caput" do art. 5º; art. 11

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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