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  Lei Ordinária 1.580/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:  DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/04/1993

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Lei Ordinária1.894/1999 14/05/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária1.756/1996 30/04/1996AlteraArt. 10, caput, §§ 2º e 3º; art. 12 caput e §§ 1º e 4º

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