Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.514/1991 02/12/1991MencionaOrçamento vigente; corrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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