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  Lei Ordinária 1.579/1993 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 7º INCISO V E ARTIGO 15 INCISO XIV DA LEI Nº 1.380/90, CONSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 7º, V; art. 15, XIV
Lei Ordinária1.003/1983 29/08/1983IncluiCargos: CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL com vencimento mensal de Cr$ 2.501.400,00 (dois milhões quinhentos e um mil e quatrocentos cruzeiros), 02 cargos de SUB-CHEFES DA GUARDA MUNICIPAL com vencimento de Cr$ 1.876.050,00 (Hum milhão, oitocentos e setenta o se
Lei Ordinária1.520/1992 29/12/1992ExcluiCargo de guarda municipal do anexo I, carreira I
Lei Ordinária1.520/1992 29/12/1992AlteraQuantitativo de cargos de Guarda Municipal no parágrafo único do art. 5º passa a ser de 20

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.714/1995 18/05/1995AlteraAnexo I

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