Ementa:   DISPÕE sobre revisão geral dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, inciso I e II e parágrafo único
Lei Ordinária1.003/1983 29/08/1983AlteraReajusta os valores da remuneração dos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 93,24% (noventa e três, vinte e quatro por cento).

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação