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  Lei Ordinária 1.630/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.520/1992 29/12/1992RevogaArt. 10; art. 15
Lei Ordinária1.436/1990 04/12/1990Mencionaanexo I do art. 2º
Lei Ordinária1.520/1992 29/12/1992ExcluiCARGOS do ANEXO I do parágrafo único do art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.368/2006 29/12/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária2.367/2006 29/12/2006Revoga totalmente

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