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  Lei Ordinária 163/1956 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária147/1955 10/12/1955MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária120/1954 28/09/1954MencionaExercicio de 1955

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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