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  Lei Ordinária 1.641/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, parágrafo único e incisos
Lei Ordinária1.003/1983 29/08/1983Alterareajusta os valores da remuneração dos funcionários estatutários ou não do quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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