Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 103
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980MencionaCÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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