Ementa:   FIXA VALORES AOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.647/1993 13/12/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.604/1993 21/07/1993AlteraAnexo II pelos anexos I, II, III, IV e V da presente lei
Lei Ordinária1.578/1993 25/02/1993AlteraAnexo II que se refere o art. 3º conforme anexos I, II, III, IV, V da presente lei
Lei Ordinária1.004/1983 23/08/1983AlteraAnexo I; anexo II do parágrafo único que se refere o art. 5º; anexo II do art. 2º, pelos anexos I, II, III, IV e V da presente lei

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