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  Lei Ordinária 1.706/1994 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO CoM A ESCELSA (ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A) PARA EXECUÇÃO DE PRORURAL -PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1994

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Lei Ordinária1.647/1993 13/12/1993MencionaOrçamento vigente

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