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  Lei Ordinária 1.711/1995 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA ESCOLA MUNICIPAL e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.696/1994 07/12/1994MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, incisos I e II
Lei Ordinária1.444/1991 01/02/1991Inclui01 (hum) cargo de professor Ref. Nível II no art. 14, inciso II

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