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  Lei Ordinária 1.734/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de ÁGUA e Esgoto (SAAE) do Município de Baixo Guandu e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 69
Lei Ordinária85/1952 04/11/1952Menciona
Lei Ordinária2.231/2005 20/06/2005AlteraSímbolo para CC-1 no cargo de Diretor

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.231/2005 20/06/2005AlteraNomenclatura do cargo de Comissão de Diretor do SAAE de CCA para CC-1 de que trata o arts. 27 e 31

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