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  Lei Ordinária 85/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Serviço Autônomo de ÁGUA e Esgoto da cidade de Baixo Guandu e autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo com o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP), para sua administração.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/1952

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Lei Ordinária1.734/1995 06/11/1995Menciona
Lei Ordinária804/1978 11/09/1978Menciona
Lei Ordinária560/1969 14/02/1969Menciona
Lei Ordinária542/1968 25/10/1968Menciona
Lei Ordinária452/1966 05/03/1966Menciona
Lei Ordinária451/1966 05/03/1966Menciona

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