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  Lei Ordinária 1.775/1997 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.774/1997 01/01/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110
Lei Ordinária1.831/1997 30/12/1997AlteraProrroga prazo por 45 dias

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.831/1997 30/12/1997AlteraProrroga prazo por mais 45 dias
Lei Ordinária1.776/1997 08/04/1997Menciona

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