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  Lei Ordinária 1.774/1997 ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1997

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.830/1997 30/12/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.811/1997 27/11/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.822/1997 18/11/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.809/1997 14/11/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.804/1997 30/10/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.778/1997 28/04/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.776/1997 08/04/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.775/1997 08/01/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.766/1996 03/12/1996MencionaExercício de 1997

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