Ementa: Anula dotação do orçamento vigente e abre crédito especial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.774/1997 01/01/1997MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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