Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO MUNICIPAL PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA CONSTITUIR, JUNTAMENTE COM OS MUNICÍPIOS DE BREJETURA, LARANJA DA TERRA E AFONSO CLÁUDIO, O CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA A RECUPERAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.