Ementa: AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a Firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal para Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.223/2005 02/05/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária2.726/2012 28/12/2012MencionaExercício de 2013
Lei Ordinária1.797/1997 06/10/1997Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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