Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONTRATO DE OPERAÇÃO DOS POSTOS TELEFÔNICOS DA SEDE E DOS DISTRITOS COM TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A - TELEST, INCLUSIVE, CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO POSTO TELEFÔNICO DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.824/1997 22/12/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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