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  Lei Ordinária 1.824/1997 ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1997

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.852/1998 23/07/1998MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.847/1998 15/06/1998MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.846/1998 01/06/1998MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.840/1998 19/05/1998MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.839/1998 06/05/1998MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.833/1998 25/02/1998MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.831/1997 30/12/1997MencionaExercício de 1988
Lei Ordinária1.791/1997 16/09/1997MencionaExercício de 1988

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