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  Lei Ordinária 1.929/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.783/97, DE 27/06/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/11/1999

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Lei Ordinária1.783/1997 27/06/1997Inclui§ 3º do art. 19

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Lei Ordinária2.309/2006 13/03/2006Revoga totalmente

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