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  Lei Ordinária 1.966/2000 ATO ORIGINAL

Ementa:   REVOGA A LEI Nº 1.959/2000, DE 06 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2000

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Lei Ordinária1.959/2000 06/06/2000Revoga totalmente

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