Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TAXa DE ELETRICIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162/1956 14/09/1956MencionaArt. 141

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação