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  Lei Ordinária 2.036/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º e 11 DA LEI Nº 1.982/2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.982/2000 17/11/2000AlteraArt. 3º; art. 11

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