Ementa:   AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL UNIDOCENTE CÓRREGO DO MANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2002

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Educação

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Lei Ordinária1.444/1991 01/02/1991Mencionaart. 14, inciso II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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