Ementa:   Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal de Baixo Guandu/ES a ceder 01 (um) servidor ao DETRAN-ES para prestar serviços no Posto de Emplacamento de Baixo Guandu.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.002/2001 20/03/2001Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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