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  Lei Ordinária 2.177/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:  ESTABELECE NORMAS PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/02/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2017 01/01/2017Revoga totalmente
Lei Complementar06/2017 01/01/2017Menciona
Lei Complementar01/2013 15/12/2013Menciona

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