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  Lei Complementar 01/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2013

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980Revoga totalmente
Lei Ordinária2.774/2013 23/08/2013Menciona
Lei Ordinária2.177/2004 16/02/2004Menciona
Lei Ordinária2.176/2004 16/02/2004Menciona
Lei Ordinária2.168/2003 15/12/2003Menciona
Lei Ordinária1.868/1998 29/12/1998Menciona
Lei Ordinária1.629/1993 08/11/1993Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2017 01/01/2017Revoga totalmente
Lei Complementar06/2017 01/01/2017Menciona
Lei Complementar03/2014 17/06/2014IncluiIncisos II e III no art. 408 do Código Tributário Municipal

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