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  Lei Ordinária 2.176/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 868/80. QUE ENTROU EM VIGOR EM 01/01/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/02/2004

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980Menciona§§ 1º e 2º do artigo 137
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980AlteraArt. 134; art. 137

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.948/2017 26/12/2017Menciona
Lei Complementar06/2017 01/01/2017Revoga totalmente
Lei Complementar06/2017 01/01/2017Menciona
Lei Complementar01/2013 15/12/2013Menciona
Lei Ordinária2.771/2013 23/08/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária2.771/2013 23/08/2013MencionaArt. 134

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